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Category:CRFB/88 - Art. 7°, XXX e XXXI (Constituição da República)

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WebAug 30, 2024 · O DIREITO À REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. O Artigo 5º, em seu Inciso XXV, afirma que: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... Web"Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX: "Art. 5º (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.". Disponível aqui.

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WebO direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do … WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à …

WebArt. 5 Inc. X XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Art. 5 Inc. XI WebXXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... No Art. 7º da CF em seu inciso V, cria o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Cada categoria profissional criará seu piso salarial, de acordo com a ...

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WebOverview. Cystic fibrosis (CF) is a complex, inherited disease that causes a defect in the electrolyte transport system, leading to problems in the function of many organ systems …

WebFeb 16, 2024 · A alteração aconteceu na última quinta-feira (10), e com isso, a abordagem do tema ganhou novos contornos, estando ao lado de direitos como a vida, a dignidade, a saúde e a educação. Segundo o Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Aras, a emenda constitucional é ... godzilla king of the monsters 1954 full movieWeb203 Likes, 3 Comments - Professor Alejandro Rayo (@prof.alejandrorayo) on Instagram: " IMPORTANTE . . . A idade mínima para que alguém possa ser eleito depend..." godzilla king of the monsters 1954 casthttp://www5.tjba.jus.br/portal/congresso-nacional-altera-art-5o-da-cf-e-insere-protecao-de-dados-como-direitos-e-garantias-fundamentais/ book reports for 2nd gradeWebFeb 16, 2024 · Com a inclusão do inciso LXXIX, no art. 5º da CF, a proteção de dados passa a ser um direito fundamental expresso e não mais implícito”, disse o professor. Não menos importante, ele ainda afirma que é necessário observar que o inciso LXXIX do art. 5º da CF é uma norma de eficácia limitada. godzilla king of the monsters 1954WebWe are experienced clinical professionals who have dedicated our careers to diagnosing and treating adults with cystic fibrosis. Our team includes a fellowship-trained specialist in … book report sheets for 4th gradeWebCRFB/88 - Art. 7°, XXX e XXXI (Constituição da República) 82,247 views Oct 22, 2013 3K Dislike Share Concursos TRTs 20.6K subscribers Neste vídeo, o Prof. Emerson Bruno dá continuidade às... book reports for marinesWebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à … book report template for 4th graders